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... ansporte autônomo de passageiros (táxi) podem ser adquiridos com isenção de impostos, desde que observadas algumas condições e procedimentos. Essa redução ... os, desde que observadas algumas condições e procedimentos. Essa redução de impostos tem a finalidade de diminuir o custo final do produto. ... s como táxi.
Já no âmbito dos Estados, a isenção é disciplinada ...
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...
Durante o ano de 2009, os Estados passaram a publicar listas, por meio de legislação interna, contendo os ... 1970, o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram ... Lei Complementar nº 123/2006, exceto se estabelecidas nos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Rondônia, conforme critério estabelecido por ... Mato Grosso e Rondônia, conforme critério estabelecido por cada um desses estados.
... apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão ...
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... lecimento";
c) os valores dos impostos, tanto o da operação própria, quanto o devido por substituição tributária. ...
b) o valor recolhido em outros Estados e dentro do limite mencionado no subtópico ... rédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando: "Recolhimento em Outros Estados - Vendas Fora do Estabelecimento". ... to passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor ...
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... , o referido Comitê regulamentou a forma de cálculo e de recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte ... O regime da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação ... regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital. ... regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
a) com ... sições interestaduais
Muitos Estados, com o objetivo de proteger sua economia interna, exigem do ...
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... al."
A legislação interna dos Estados e do Distrito Federal, portanto, não pode obrigar um contribuinte ... Inicialmente, cabe relembrar que, nos casos em que há acordo entre os Estados e o Distrito Federal, as remessas interestaduais com destino ao Estado ... inclusive em relação à substituição tributária, destacando e recolhendo os impostos relativos à operação própria e à substituição tributária, uma vez que ... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação ... o imposto por substituição tributária nas operações internas, em regra, os Estados exigem que o seu próprio contribuinte, na aquisição interestadual, ...
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... O objetivo da NF-e é padronizar a emissão de documentos em todos os Estados. Dessa forma, as unidades Federadas, para obrigarem o contribuinte a ... 1970, o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram ... F-e em fase de testes e, posteriormente, ingressaram nesse grupo também os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais. ... alizadas por meio de NF-e.
Os Estados, para determinação da obrigatoriedade da emissão da NF-e, assinaram ... cos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio ...
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... cadação, fiscalização e cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. ... cional único de contribuintes para arrecadação, fiscalização e cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... uintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive de outros Estados, se instalam por curtos períodos, o Coordenador da Administração ...
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Na tentativa de se chegar a um denominador comum, os Estados de São Paulo e do Espírito Santo assinaram ... a das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito Santo, ... CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal (DF) instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... até porque, como será visto a seguir, foi publicado um Protocolo em que os Estados de São Paulo e do Espírito Santo acordam para que o imposto seja ... CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal (DF) instituir impostos sobre operações relativas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
